Projeto limita potencial extorsionário da receita

Descrição

Neste vídeo, o Peter Turguniev, do ANCAP.SU, comenta sobre um projeto que tramita em regime de urgência na Câmara limita potencial extorsionário da receita.

De acordo a leitura e interpretação das fontes lidas no vídeo, Peter argumenta que o Código de Defesa dos Contribuintes limita agressões de fiscais e auditores da receita federel ao extorquir.

De autoria do deputado Felipe Rigoni (União/ES), o PLP (Projeto de Lei Complementar) de número 17/2022, está em regime de urgência na Câmara e pode ser votado a qualquer momento.

Naturalmente, o Sindifisco, o sindicato que representa os “trabalhadores” desta categoria é contra.

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